RHC 193971 - DECISAO

RHC 193971 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a tese de atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a reiteração delitiva e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ÉLIO JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ÉLIO JUNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de apreciação de atipicidade material em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento porque a tese de atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a reiteração delitiva e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.