AREsp 2427310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a pena final seja inferior a 4 anos, a reincidência do condenado, acrescida da consideração desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes) na dosimetria, autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RICHARDSON DA ROCHA SEBASTIÃO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É lícita a imposição do regime inicial fechado a réu reincidente com circunstância judicial desfavorável, mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos?
  2. 2 Se o art. 33, §§ 2º e 3º do CP impõe regime fechado de forma obrigatória para reincidentes e maus antecedentes ou admite relativização?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que a pena final seja inferior a 4 anos, a reincidência do condenado, acrescida da consideração desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes) na dosimetria, autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.