AREsp 2519830 - DECISAO

AREsp 2519830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem: havia elementos idôneos (auto de entrega, depoimentos, confissão) para a condenação por furto qualificado; a ausência de laudo pericial foi justificadamente explicada pelo conserto imediato da janela pela vítima, configurando desaparecimento dos vestígios e autorizando, nos termos do art.167 CPP e da jurisprudência, o utilização de prova testemunhal para suprir a perícia; o bem subtraído não era de pequeno valor, afastando o privilégio do art.155, §2º CP; e as condenações transitadas em julgado autorizaram a valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: MÁRCIO SOARES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art.155 §2º Cp), Prova Pericial Versus Prova Testemunhal, Pena Base E Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art.155 §2º Cp) Prova Pericial Versus Prova Testemunhal Pena Base E Maus Antecedentes Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MÁRCIO SOARES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por furto qualificado (rompimento de obstáculo)
  3. 3 Obrigatoriedade da perícia (exame de corpo de delito) quando há vestígios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 7/STJ, manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem: havia elementos idôneos (auto de entrega, depoimentos, confissão) para a condenação por furto qualificado; a ausência de laudo pericial foi justificadamente explicada pelo conserto imediato da janela pela vítima, configurando desaparecimento dos vestígios e autorizando, nos termos do art.167 CPP e da jurisprudência, o utilização de prova testemunhal para suprir a perícia; o bem subtraído não era de pequeno valor, afastando o privilégio do art.155, §2º CP; e as condenações transitadas em julgado autorizaram a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento