HC 895756 - DECISAO

HC 895756 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando a matéria é passível de impugnação pela via recursal e, além disso, a tese trazida não foi analisada pelo tribunal de origem; admitir o writ neste caso importaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos...

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Parties
Paciente: Renan Vitor Lucas Sobral; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Súmula 545 STJ
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Parties

Renan Vitor Lucas Sobral

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da detração penal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não debatida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado quando a matéria é passível de impugnação pela via recursal e, além disso, a tese trazida não foi analisada pelo tribunal de origem; admitir o writ neste caso importaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se