AREsp 2411852 - DECISAO

AREsp 2411852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 585 e Súmula 545), concluiu-se que a agravante da reincidência específica não deveria prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; por isso, restabeleceu-se a pena fixada na sentença (2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa). Manteve-se o regime fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, não havendo violação à Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY BRAJIL RENON; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Precedentes

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Parties

WESLEY BRAJIL RENON

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 585 e Súmula 545), concluiu-se que a agravante da reincidência específica não deveria prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; por isso, restabeleceu-se a pena fixada na sentença (2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa). Manteve-se o regime fechado em razão de circunstâncias judiciais negativas e da reincidência, não havendo violação à Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Alterar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime fechado.
  • Publique-se.