HC 816168 - DECISAO

HC 816168 - DECISAO

O habeas corpus, por exigir análise de matéria fático-probatória e não poder substituir recurso próprio, não foi conhecido quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e afastamento de qualificadora; porém, por entender-se desproporcional a manutenção do regime fechado para a pena aplicada e em razão do parecer ministerial, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DAVID SILVA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500367-39.2020.8.26.0651)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo, Tentativa Vs Consumação, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo Tentativa Vs Consumação +2 more

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Parties

DAVID SILVA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500367-39.2020.8.26.0651)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por fragilidade probatória
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do furto
  3. 3 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por exigir análise de matéria fático-probatória e não poder substituir recurso próprio, não foi conhecido quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e afastamento de qualificadora; porém, por entender-se desproporcional a manutenção do regime fechado para a pena aplicada e em razão do parecer ministerial, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e afastamento de qualificadora.
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.