AREsp 2482375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica e não exigiria reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ELENIR MORGENSTERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELENIR MORGENSTERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica e não exigiria reexame de provas não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e não atende ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.