HC 897273 - DECISAO

HC 897273 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar tentativa de supressão de instância, inexistindo decisão prévia do juízo de origem ou do Tribunal estadual sobre as matérias arguidas; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta repercussão no regime prisional quando a pena é inferior a 4 anos e o réu é reincidente, e determina que o abatimento da prisão provisória compete ao juízo da execução após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Luis Carlos Moura dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000831-16.2021.8.12.0030); Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Brasilândia/MS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Indulto, Comutação De Pena, Dupla Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Detração Da Pena Progressão De Regime Prisão Provisória Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Carlos Moura dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000831-16.2021.8.12.0030)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Brasilândia/MS

Juízo a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por suposta violação do art. 387, §2º do CPP, art. 1º do Código Penal e art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal
  2. 2 disputa sobre se o lapso temporal para progressão ao regime aberto foi alcançado durante prisão provisória
  3. 3 pedido subsidiário de concessão de indulto ou comutação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar tentativa de supressão de instância, inexistindo decisão prévia do juízo de origem ou do Tribunal estadual sobre as matérias arguidas; adicionalmente, a jurisprudência do STJ afasta repercussão no regime prisional quando a pena é inferior a 4 anos e o réu é reincidente, e determina que o abatimento da prisão provisória compete ao juízo da execução após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.