HC 896905 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a ordem está fundada no risco gerado pela liberdade do paciente, evidenciado por reincidência específica e reiteração criminosa, situação que legitima a preventiva; por isso, a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.
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- Parties
- Paciente: Luiz Carlos Huasupoma Roque; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Cautelar: Juízo da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Receptação Simples, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública
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Parties
Luiz Carlos Huasupoma Roque
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado
Juízo da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Cautelar
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 risco à ordem pública em razão da liberdade do paciente
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a ordem está fundada no risco gerado pela liberdade do paciente, evidenciado por reincidência específica e reiteração criminosa, situação que legitima a preventiva; por isso, a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Prisão preventiva mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de Luiz Carlos Huasupoma Roque - atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 9/11 - HC n. 2008581-33.2024.8.26.0000) que manteve a conversão da prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 20/1/2024, pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado e receptação simples, em preventiva -, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente pelo Juízo da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP (Autos n. 1502060-27.2024.8.26.0228), ao argumento da deficiência de fundamentação do decreto prisional. Da atenta análise dos autos observa-se que não se verifica constrangimento quanto à fundamentação do decreto prisional, pois foi demonstrado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a reincidência específica e reiteração criminosa do paciente - há REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (fls. 66/70), circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos (fl. 40) -, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. A propósito: AgRg no HC n. 825.640/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe 1º /9/2023. Em razão disso, indefiro lim inarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO MANTIDA. Inicial indeferida liminarmente.