HC 808359 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CR IMINAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No presente caso, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 08 de fevereiro de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. II - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça "firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022), tal qual ocorreu no presente caso, no tocante à tese de incompatibilidade da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal com a modalidade qualificada do delito de furto. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANO AQUILINO DE MORAES COSTA contra a decisão que denegou o habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, por infração ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, do Código Penal, nos termos da sentença de fls. 247-252. Interposta apelação criminal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, a fim de afastar a qualificadora da escalada, mantendo apenas a qualificadora do concurso de agentes, bem como para fixar a pena no patamar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, conforme o acórdão de fls. 400-406. A condenação transitou em julgado em 08 de fevereiro de 2022, conforme consta das informações prestadas à fl. 429. No respectivo writ, impetrado nesta Corte, a defesa requereu a concessão da ordem para que as penas sejam redimensionadas, mediante o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, diante da sua incompatibilidade com o furto qualificado. O habeas corpus foi denegado (fls. 460-464). Nas razões de recorrer, o agravante reitera os argumentos de mérito e defende que há ilegalidade flagrante, passível de ser extirpada pela via estreita do habeas corpus. Postula, assim, pela reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento, de modo que seja afastada a causa de aumento do repouso noturno, diante da incompatibilidade com o furto qualificado (fls. 472-478). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CR IMINAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No presente caso, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 08 de fevereiro de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. II - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça "firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022), tal qual ocorreu no presente caso, no tocante à tese de incompatibilidade da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal com a modalidade qualificada do delito de furto. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. VOTO Como relatado, a defesa sustenta que na hipótese dos autos há ilegalidade flagrante, consistente na ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, a qual seria incompatível com a modalidade qualificada do delito. Assinala, nesse sentido, que a o acórdão impugnado contraria o entendimento firmado em precedente qualificado da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, bem como que a jurisprudência desta Corte Superior não afasta, de forma absoluta, a retroatividade do entendimento jurisprudencial mais benéfico. O acórdão impugnado, ao apreciar o recurso de apelação defensivo, assim fundamentou (fls. 404-405): " .. Requer a Defesa, ainda, a exclusão da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal. Outra vez sem razão. Sem a necessidade de maiores digressões, tem-se como pacífico, nesta Câmara, o entendimento de que "A majorante do repouso noturno é compatível com a modalidade qualificada do delito de furto" (Apelação Criminal n. 5062650-85.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 14/09/2021). Não destoa o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante seobserva do AgRg no HC de n. 674.534/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em10/08/2021: .. Mantém-se, portanto, a incidência da qualificadora da escalada e da majorante relativa ao repouso noturno." Verifico que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. Isso porque, consoante restou consignado na decisão recorrida, "na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes" (AgRg no HC n. 624.566/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). Ademais, é assente nesta Corte Superior que o novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/08/2022). Isso porque "esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 2/5/2022). Assim, não é admissível a utilização da revisão criminal e, por consequência, de habeas corpus substitutivo desta para aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende tal procedimento. No STJ: "Segundo entendimento pacífico desta Corte, não se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão, devendo a irresignação ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais" (AgRg no HC n. 703.269/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 4/4/2022). No STF: "A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente assentada por esta Corte (RE 113601, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982)" (RvC n. 5.457/SP-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz fux, DJe de 11/10/17). Dessa feita, ainda que, com julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp n. 1.888.756/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 27/06/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, tenha passado a entender pela incompatibilidade da majorante do art. 151, § 1º, do Código Penal, com a forma qualificada do delito de furto, tal entendimento não é aplicável ao presente caso. Isso porque, consoante assinalado, quando do trânsito em julgado do acórdão impugnado (08 de fevereiro de 2022, conforme informações prestadas pela origem à fl. 429), entendiam ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício pela plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado. Nesse sentido, os seguintes julgados contemporâneos: AgRg no HC n. 676.206/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/3/2022; AgRg no REsp n. 1.961.397/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2022; e AgRg no HC n. 674.534/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/8/2021. Dessa feita, tendo transitado em julgado o feito anteriormente à alteração de entendimento consolidada em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1.087/STJ), não há que se falar em ilegalidade a ser sanada pela concessão do habeas corpus com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO APONTADO COMO COATOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. III - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça "firmou a tese de que não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa" (AgRg no HC n. 731.937/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 2/5/2022, grifei). Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 756.598/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/2023). " .. 1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 2. No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, fixou, no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 3. O pedido veiculado neste writ não se trata de rescisão de acórdão transitado em julgado com base em mera alteração de entendimento jurisprudencial sobre o tema, pretensão que seria incabível, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Na hipótese em que o trânsito em julgado da condenação é anterior aos leading cases supramencionados, esta Corte, de fato, não tem aplicado o novel entendimento jurisprudencial (AgRg no HC n. 779.647/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe de 15/12/2022, v.g.). Esse não é o caso dos autos, pois o acórdão impugnado foi proferido pela Corte local já sob a égide da tese vinculante firmada no julgamento qualificado dos Recursos Especiais n. 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, razão pela qual não há óbice algum, in casu, à concessão da ordem com o objetivo de se fazer aplicar a ratio decidendi firmada no Tema Repetitivo n. 1.087. 4. Se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial. .. 8. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 801.775/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/5/2023). Por fim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.