RHC 174512 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de extensão, requerido em expediente avulso, de DOUGLAS BUENO no qual se pleiteia a extensão dos efeitos da decisão de fls. 207-213, que concedeu habeas corpus de ofício a BRUNO BUENO, para fixar as penas-base no mínimo legal e estabelecer o regime aberto para o cumprimento das reprimendas. A Defesa do Requerente aduz, em síntese, que a situação fático-processual deste seria idêntica a do Corréu, beneficiado com a ordem de habeas corpus no decisum de fls. 207-213. Alega que a sanção basilar de Douglas também teria sido exasperada com fundamento em ações penais em andamento em desfavor do Acusado, assim como o regime inicial teria sido agravado com base na existência de vetorial, equivocadamente, avaliada de forma negativa. Requer, assim, "a concessão de ordem liminar em habeas corpus para que sejam estendidos ao Paciente, Douglas Bueno, os efeitos do acórdão proferido no RHC 174512/SP (2022/0395467-6) em favor do corréu Bruno Bueno, pois idêntica situação fático-processual, para fixar as penas-base no mínimo legal estabelecer o regime aberto para o cumprimento das reprimendas" (fl. 29 do Expediente Avulso). Às fls. 41-55 a Defesa informou o cumprimento do mandado de prisão contra o Requerente. O Ministério Público Federal opinou "pelo deferimento do pedido de extensão" (fl. 73). É o relatório. Decido. No decisum de fls. 207-213, a então relatora deste feito, sua Excelência a Ministra Laurita Vaz não conheceu do recurso, porém concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor do Corréu BRUNO BUENO para, mantida a condenação, fixar as penas-base no mínimo legal e estabelecer o regime aberto para o cumprimento das penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, aplicada para os crimes de furto qualificado tentado, em concurso material, e de 1 (um) ano de reclusão, imposta ao delito de associação criminosa. Por isso, foi protocolado o presente pedido de extensão, que visa a beneficiar o corréu DOUGLAS BUENO. E, de fato, assiste razão à Defesa. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente deste feito (BRUNO BUENO) e o ora Requerente (DOUGLAS BUENO) foram condenados, na origem, pela prática dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, tendo, a Jurisdição Ordinária, a eles aplicado as mesmas penas (fls. 26-51). Observa-se que o Juízo Sentenciante valeu-se do mesmo fundamento para exasperar a pena-base para ambos os Corréus - fundamentos estes tidos como inidôneos por este Sodalício - assim como, fixou-se o regime inicial mais gravoso, justamente, porque a sanção basilar teria sido fixado acima do mínimo legal. Colaciono, por oportuno, os seguintes trechos da decisão de fls. 207-213, cujos efeitos ora se pretende que sejam estendidos ao Requerente (fls. 211-213): "Vê-se que, como reconhece a própria sentença condenatória, o Réu não possui condenações transitadas em julgados anteriores ou posteriores à prática do crime objeto do presente habeas corpus. Ao ser condenado, respondia a outro processo pelo crime receptação. Portanto, foi indevidamente exasperada a reprimenda inicial, já que, nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." Desse modo, deve ser reformada a sentença condenatória, a fim de extrair a circunstância judicial indevidamente considerada, fixando as penas-base no mínimo legal. Na ausência de outras causas de aumento ou diminuição, resta o Réu, portanto, condenado à pena mínima de 1 ano de reclusão no delito do art. 288 do Código Penal. Quanto ao crime de furto, em razão de claro erro no cálculo da reprimenda, fica a condenação mantida em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, visto que considerando a fixação da reprimenda inicial no piso, a diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa e o concurso material entre os crimes a pena somaria 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Friso que também resta mantido o reconhecimento do furto privilegiado pela sentença condenatória, para estabelecer que a pena será de detenção. Outrossim, não restou demonstrado que o Recorrente cometeu os crimes de associação criminosa e furto qualificado após já ter sido o condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior, de modo a configurar a reincidência. E, fixada as penas-base no mínimo legal, ao réu tecnicamente primário e de bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso pelos argumentos do decreto condenatório no sentido de que "os réus integram organização criminosa destinada ao fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, notadamente a subtração, mediante fraude, de valores em agências bancárias" por serem inerentes aos tipos penais pelos quais o Paciente foi condenado. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco evidenciada especial reprovabilidade da conduta, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no artigo 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º do Código Penal, que dispõe: "c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto." Portanto, a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento das penas há de ser reformada para adequa r-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. Aplicável, portanto, à hipótese, o verbete n.º 440 da Súmula deste Tribunal, in verbis: .. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus, contudo, CONCEDO A ORDEM, DE OFÍCIO, para, mantida a condenação, fixar as penas-base no mínimo legal estabelecer o regime aberto para o cumprimento das penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, aplicada para os crimes de furto qualificado tentado, em concurso material, e de 1 (um) ano de reclusão, imposta ao delito de associação criminosa, mediante condições que ficam à cargo do Juízo das Execuções Penais." Nesse contexto, observada a identidade fático-processual entre as situações dos Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de fls. 22-40 do Expediente Avulso para estender, integralmente, a ordem concedida em favor do Recorrente Bruno Bueno em favor do ora Requerente DOUGLAS BUENO. Com semelhante conclusão, confira-se os seguintes excertos do parecer oferecido pelo Ministério Público Federal (fls. 71-73; grifos diversos do original): "Analisando a dosimetria da pena do acusado Douglas Bueno, constata-se que o Magistrado utilizou os mesmos fundamentos na fixação da pena do corréu Bruno Bueno. .. O Magistrado fixou a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão, para o crime do art. 288 do CP, e em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, para o delito de furto tentado, considerando a existência de ação penal em andamento, pela prática do crime de furto (fls. 43/44). A Ministra relatora manteve a pena do crime de furto em 2 anos, 2 meses e 12 dias, embora tenha constatado erro no cálculo da pena acerca da tentativa e do concurso de crimes (somaria 2 anos e 8 meses). Na sentença, foi fixada a pena do crime de furto para o corréu Douglas com fundamentos idênticos, que deve ser mantida, nos termos da fundamentação adotada pela Ministra relatora. Por fim, a Ministra relatora considerou não ser possível fixar regime prisional mais gravoso ao paciente Bruno, considerando que as penas-base foram fixadas no mínimo legal e o réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes. Tais fundamentos também podem ser aplicados ao corréu Douglas, considerando a fixação das penas-base no mínimo legal e a ausência de maus antecedentes. Os acusados praticaram o crime no mesmo contexto delitivo, são primários e as demais circunstâncias do caso semelhantes a ambos. Assim, as penas devem ser aplicadas igualmente aos dois, bem como o regime inicial de seu cumprimento. Em face do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pedido de extensão." Ante o exposto, DEFIRO o pedido de extensão (Petição n. 00026655/2024) para estender ao Requerente DOUGLAS BUENO os efeitos da decisão de fls. 207-213, fixando as penas-base no mínimo legal e estabelecendo o regime aberto para o cumprimento das penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenç ão, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, aplicadas para os crimes de furto qualificado tentado, em concurso material, e de 1 (um) ano de reclusão, imposta para o delito de associação criminosa, mediante condições que ficam a cargo do Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA ESTENDER OS EFEITOS DA ORDEM ANTERIOREMENTE CONCEDIDA.