HC 895954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ANTONIO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0712175-69.2021.8.07.0004. Consta nos autos que, em primeiro grau, o Paciente foi absolvido do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 358-360). O Ministério Público apelou ao Tribunal local, que deu provimento a o recurso para condenar o Paciente como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e mais 14 (quatorze) dias-multa, à razão do mínimo, em acórdão assim ementado (fls. 397-404): "Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Provas. O depoimento de testemunha, em juízo - que viu a coautora subtrair o objeto do estabelecimento (filmando parte da ação) e o entregar ao réu - e a abordagem dele, que tentou fugir e se desvencilhar do objeto do crime -, somado à prisão em flagrante do réu, são provas suficientes para condenação pelo crime de furto. Apelação provida." Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (fls. 446-454). Neste writ, a Defensoria Impetrante sustenta, de início, a atipicidade material da conduta imputada ao Paciente, argumentando ser aplicável o princípio da insignificância. Assevera , para tanto, que " e m que pese o paciente ser reincidente, a ofensividade da conduta do paciente foi mínima e não gerou perigo social algum. Frisa-se ainda que não houve emprego de violência ou grave ameaça. Desse modo, conclui-se que a conduta não foi capaz de constituir efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, sobretudo porque a vítima não teve prejuízo financeiro, uma vez que a res furtiva foi recuperada com ajuda do próprio Paciente" (fl. 7). Subsidiariamente, aduz a ocorrência de ilegalidade na dosimentria, a o argumento de que: i) "a imposição do regime inicial semiaberto é desproporcional, vez que as circunstâncias do crime no caso concreto permitiriam a aplicação da insignificância da conduta se o paciente não fosse reincidente" ; ii) deve ser reconhecido o arrependimento posterior ou a atenuante pela minoração das consequências, uma vez que o "Paciente indicou a localização da res furtiva e tornou indene a vítima, tal conduta não pode ser considerada irrelevante, pois as circunstâncias se mostram aptas a ensejar a redução da pena"; iii) "a conduta do Paciente também permitiria o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, b do Código Penal em virtude da minoração das consequências do delito" (fls. 23-34). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para "o reconhecimento da violação do 386, III do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente o reconhecimento da violação dos artigos 33, 16 ou 65, III, "b", todos do Código Penal para que o paciente seja absolvido e reconhecida a insignificância, ou para que seja deferido regime mais benéfico, bem como reduzida a pena, conforme acima requerido" (fl. 36). É o relatório. Decido. O pedido é incognoscível. De início, embora a Defesa não esclareça a atual conjuntura processual dos autos originários - ônus que lhe compete -, não constando, no sítio eletrônico da Corte de origem, a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado, conclui-se que o presente writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a presente impetração consubstancia inadequada substituição ao recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir, por ora, a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal. Com igual conclusão, cito julgado s unânimes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 84, § 2.º, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. .. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. Nesse sentido, "verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (AgRg no HC n. 733.563/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). .. 3. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício," t al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE MANEJO DA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022; sem grifos no original.) E, no mesmo sentido, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: STJ, HC n. 751.937/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 01/07/2022 , e STJ, HC n. 626.285/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 25/11/2020. Porém, para que não se alegue omissão, cabe referir que, quanto à alegada insignificância da conduta imputada ao Paciente, bem como ao reconhecimento do arrependimento eficaz a Corte local assim se manifestou (fls. 448-449; sem grifos no original): "Para se aplicar o princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído. É preciso considerar, de forma cumulativa, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausênciade periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada, conforme se depreende dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do c. STF (HC 84.412/SP, Relator o eminente Ministro Celso de Mello, in DJ 19/11/2004). Caso contrário, o princípio da insignificância poderia incentivar condutas que atentam contra aordem social, ainda que de forma mínima. O princípio pressupõe, ainda, que o acusado não seja reincidente ou contumaz no cometimento decrimes. A reiteração criminosa do agente em crimes contra o patrimônio sobrepesa a reprovabilidade daconduta e impede seja reconhecida a insignificância da conduta. O e. STJ, de forma pacífica, tem entendido que "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância." (HC 355.468/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). Esse também é o entendimento consolidado do c. STF, que tem afastado o princípio dainsignificância a acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. .. O embargante é multirreincidente. Foi condenado por crimes de roubo circunstanciado, furto qualificado (ID 50674351, p. 29/30, 41/5), além de registrar outras condenações (IDs 50674351, p. 41/3 e44/6). É, pois, contumaz no cometimento de crimes patrimoniais, o que evidencia a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da insignificância da conduta. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos praticados (CP, art. 15). Há arrependimento eficaz "quando o agente, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para chegar à consumação da infração penal, arrepende-se e atua em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido" (in GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 11ª edição. Niterói, RJ: Impetus, 2017. Comentário ao art. 15). Para que seja reconhecida a causa de exclusão da tipicidade, exige-se que "o agente, depois derealizados os atos executórios, voluntariamente pratica uma ação evitando a consumação do delito." (Acórdão 1402457, 07024148720218070012, Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O embargante não restituiu voluntariamente o bem subtraído. O fato de ter indicado o local onde obem estava, depois de ser alcançado por empregados da vítima, não caracteriza arrependimento eficaz. Dá-se provimento, em parte, para, sanando a omissão, examinar e afastar as teses arguidas nas alegações finais, sem alterar o acórdão condenatório." Cumpre registrar que a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, " a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica" (HC 202.883 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17/09/2021 PUBLIC 20/09/2021). Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. A propósito, como bem acentuado pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 102.088/RS, de que foi Relatora: "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (PRIMEIRA TURMA, DJe 21/05/2010.) A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. In casu, a Corte local não identificou circunstância excepcional a reclamar a aplicação do princípio em exame, pois, o Réu é multirreincidente , portanto "contumaz no cometimento de crimes patrimoniais". Ressalto não desconhecer o entendimento perfilhado nas Cortes de Vértices no sentido de que a reincidência, por si só, não impede o reconhecimento da atipicidade material. No entanto, a análise é feita caso a caso, considerando-se diversos fatores, como, por exemplo, a quantidade de ações penais e éditos condenatórios ostentados pelo Réu, que podem revelar não apenas simples reincidência, mas verdadeira habitualidade delitiva. Não por acaso, a reincidência e "a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância" ( AgRg no HC n. 756.530/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe 18/05/2023). Assim, a conclusão da Jurisdição Ordinária está em harmonia coma jurisprudência desta Corte. A propósito, no mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o réu é multirreincidente em crimes de furto simples e qualificado e tem condenações criminais que caracterizam maus antecedentes, o que revela a sua contumácia delitiva em crimes contra o patrimônio. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 857.178/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é portador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 789.772/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 27/03/2023, DJe 31/03/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão do fato de os pacientes serem multirreincidentes em delitos patrimoniais (fl. 47). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 806.600/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. 3. No caso em análise, o furto foi supostamente praticado no dia 3/2/2022, em que o salário mínimo se encontra fixado em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 145,00 não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou cuidar-se de paciente contumaz na prática de delitos, porquanto menos de uma semana depois do cometimento do presente delito, foi novamente presa em flagrante, no mesmo bairro, pela suposta prática de outro crime patrimonial, pelo qual restou denunciada. 6. A restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 750.249/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; sem grifos no original.) Registre-se, por fim, que " o fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva" (HC n. 747.651/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022). Outrossim, a aplicação dos arts. 16 ou 65, III, b, ambos do Código Penal exige a comprovação da restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou, logo após o crime, minorar-lhe as consequências, devendo, contudo, o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados. Isso porque o Tribunal distrital concluiu que o Paciente "não restituiu voluntariamente o bem subtraído". Destarte, não verificado o requisito da voluntariedade não há falar em aplicação do arrependimento posterior ou da atenuante obrigatória. Além disso, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de incidência do princípio da insignificância, no caso concreto, já foi analisada por esta Corte em writ anteriormente impetrado contra o acórdão de apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem não analisou os argumentos apresentados acerca do tema por ocasião do julgamento da revisão criminal, o que também impede a cognição da questão, sob pena de supressão de instância. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que não restou caracterizado o arrependimento posterior, a análise das alegações concernentes ao pleito do reconhecimento desta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Agravo desprovido." (AgRg no HC n. 770.440/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVAÇÃO DE IMAGENS REALIZADA PELA VÍTIMA, COM O INTUITO DE IDENTIFICAR O AUTOR DOS FURTOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. INCABÍVEL A REVISÃO NESTE WRIT. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NECESSIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. .. 6. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados. 7. No caso, o Juiz sentenciante, motivadamente, decidiu pela perda do cargo público, em razão da violação dos deveres inerentes ao cargo ocupado (policial militar). 8. Ademais, é de lembrar do entendimento do STF, sumulado no verbete 694: " n ão cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública". 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea em relação ao primeiro fato delituoso, diminuir a pena definitiva do Paciente para 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 35 (trinta e cinco) dias-multa." (HC n. 438.562/RR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019; sem grifos no original.) No entanto, entendo que a insurgência quanto ao regime inicial tem fundamento, a recomendar a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Com efeito, prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade" (HC 123.734, Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016). No mesmo sentido: Ementa: HC 123.533, Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 17/02/2016 PUBLIC 18/02/2016; HC 139.503, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019; RHC 146.304 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26/03/2018 PUBLIC 27/03/2018 e RHC 122.332, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07/08/2020 PUBLIC 10/08/2020, v.g.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. APLICAÇÃO DO HC 123108/MG, HC 123533/SP e HC 123734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 3/8/2015 (Info 793). AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. III - In casu, não se tem como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, vale dizer, com quatro condenações já transitadas em julgado. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. .. V - Entretanto, considerando as peculiaridades deste caso, fixo o regime aberto, para o início de cumprimento da pena, com lastro no seguinte julgado: "A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ("conglobante"), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade " STF. Plenário. HC n. 123.108/MG, HC n. 123.533/SP e HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 3/8/2015 (Info 793). Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício." (AgRg no HC n. 623.343/SC, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. 2. O paciente, reincidente em crime contra o patrimônio, estava em livramento condicional e respondia a outro processo por furto, quando subtraiu uma peça de carne de supermercado. Sua inclinação para a prática de atos da mesma tipologia impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob pena de fomentar a habitualidade criminosa. 3. Entretanto, de ofício, é possível abrandar o modo de cumprimento da pena com lastro em entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC n. 123.108/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Deveras, apesar de ser socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância ao furto simples de coisa de diminuto valor, ante a contumácia do agente, a sanção privativa de liberdade deverá ser resgatada em regime inicial aberto, de modo a paralisar a incidência do art. 33, § 2º, "c", do CP, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para, ratificada a liminar, estabelecer o regime inicial aberto." (HC n. 474.745/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019; sem grifos no original.) Em conclusão, na espécie não é possível a aplicação integral do princípio da insignificância, tendo em vista os maus antecedentes e a multir reincidência do Paciente. No entanto, o grau de lesividade ao bem jurídico, de fato, é menor do que o ordinário em crimes de mesma natureza - trata-se de furto de produto de cosmético, de pequeno valor, além de ter sido restituído à Vítima. Mostram-se inteiramente aplicáveis os precedentes da Corte Suprema e deste Sodalício acima colacionados, que orientam a manutenção da condenação, em virtude do histórico criminal do Réu, porém a utorizam o abrandamento do regime inicial. Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Contudo, CONCEDO a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semi aberto para o cumprimento da pena imposta ao Réu na Ação Penal n. 0712175-69.2021.8.07.0004, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTE S DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR E RESTITUÍDA À VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.