HC 898102 - DECISAO

HC 898102 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da preclusão temporal pelo decurso de mais de 13 anos desde o acórdão impugnado, tornando inviável o exame de pretensão revisional da dosimetria da pena via habeas corpus sem prova pré-constituída e cópia da sentença condenatória.

Parties
Paciente: EBERTON RODOLFO DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão Temporal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EBERTON RODOLFO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus por decurso de tempo
  2. 2 possibilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da preclusão temporal pelo decurso de mais de 13 anos desde o acórdão impugnado, tornando inviável o exame de pretensão revisional da dosimetria da pena via habeas corpus sem prova pré-constituída e cópia da sentença condenatória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.