AREsp 2545251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; portanto o recurso especial não era admissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: PETERSOM BRUNO APARECIDO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prova Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PETERSOM BRUNO APARECIDO DA SILVA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, §4º, I, do Código Penal (suficiência de provas de autoria e materialidade)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; portanto o recurso especial não era admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.