AREsp 2545321 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por REINALDO RICARDO DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA C ONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. Quanto à primeira controvérsia recursal, alega violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de furto, tendo em vista que a condenação se baseou apenas na palavra da vítima e na palavra de policiais que não presenciaram os fatos, trazendo a seguinte argumentação: Desde o recurso de apelação, a defesa técnica demonstrou que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que a única prova produzida ao longo da instrução foi a palavra da vítima, considerando que os policiais não presenciaram o fato, tampouco viram as imagens da câmera de segurança, apenas informam o que foi narrado pela vítima. Frise-se que a vítima informou que havia câmeras no local e o acusado, desde o início, contrapõe a versão da vítima. O fato poderia ter sido esclarecido com as imagens, de forma a determinar a verdade dos fatos, mas a polícia e o órgão acusatório optaram por não apurar a verdade dos fatos, acolhendo a narrativa da vítima como verdade absoluta e como única prova, mesmo existindo possibilidade de buscar elementos probatórios para determinar a verdade real. .. É justamente sobre esse ponto do decisório que se fundamenta a irresignação do recorrente, o qual busca, pelo presente apelo especial, o reconhecimento da ilegalidade da manutenção de sua condenação, lastreada exclusivamente na fragilidade da versão apresentada unicamente pela vítima (fls. 679-686). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 6º, III, e 156 do CPP, no que concerne à necessidade de absolvição do recorrente quanto ao crime de furto em razão da aplicação do princípio do in dubio pro reo, tendo em vista que a polícia e o Ministério Público não se desincumbiram de seu ônus probatório pois mantiveram-se inertes no sentido de requerer a indispensável juntada das imagens das câmeras de segurança, motivo pelo qual deve ser aplicada a teoria da perda de uma chance, trazendo a seguinte argumentação: No caso concreto havia prova a ser colhida, as imagens das câmeras de segurança, mas a acusação optou deliberadamente por não colher a prova que poderia elucidar o ocorrido. .. Conforme pontuado nas razões recursais, o recorrente afirmou ter entrado na casa de festa para recolher produtos recicláveis. Cabe dizer que o espaço é equipado por câmeras do lado externo e interno, todavia, não foram juntadas as imagens aos autos, sendo indispensável a prova prática do crime imputado, especialmente em razão do ônus da prova competir à acusação. Malgrado esse cenário, a partir do qual poderia ter sido formada prova documental robusta, o órgão acusatório não fez requerimento das imagens das câmeras de segurança, limitando-se a colher apenas o depoimento do recorrente, da vítima e dos policiais. O caso destes autos demonstra, claramente, a perda da chance probatória, pois investigação falha extirpou a chance da produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia, postura que viola o art. 6º, III, do CPP, o qual impõe à autoridade policial a obrigação de colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Houve verdadeira inércia estatal na formação do conjunto probatório para a apuração do suposto crime, firmando-se o Ministério Público apenas na narrativa da vítima -que, em seu entender, bastaria para a condenação -, descomprometendo-se com a produção de provas documentais. De acordo com a teoria da perda de uma chance, "quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos, capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes."(STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/12/2021) - grifo nosso (fls. 681-682). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: Da absolvição do crime por insuficiência probatória - impossibilidade: .. E de igual modo, a autoria está devidamente comprovada diante do conjunto probatório trazido aos autos durante o desenrolar da persecução penal. .. Por sua vez, a vítima Bruno Ronnieri Silva Domingues, em juízo, detalhou os fatos deforma a esclarecer todo o ocorrido: "Que tem um depósito de gás no Parque Industrial João Braz. Que, por volta de 13h00, o alarme do seu espaço de festa disparou, que o espaço é no Buena Vista. Que olhou nas Câmaras e viu ele em cima do seu muro. Que no que ele estava em cima do muro e o alarme disparado, ele desceu, montou na bicicleta e subiu sentido BR. Que nisso o depoente ficou olhando para ver se ele iria voltar. Que viu quando ele voltou a pé. Que o depoente saiu do seu depósito ao encontro dele e desceu para o lado do Buena Vista. Que o acusado pulou para dentro do espaço de festa, cortou a cerca, subtraiu a caixa e foi sentido BR. Que, quando o depoente chegou de encontro com ele, que gritou com ele, estava passando um rapaz com uma moto vermelha, uma biz, com uniforme da saneago, ajudou o depoente e segurou o acusado. Que nisso veio mais gente, conseguiram segurar ele e o depoente pegou a caixa de volta. Que a população pegou ele e deu uma taca até chegar os guardas municipais. Que encontrou o acusado em torno de 150 metros da casa furtada. Que, na primeira vez, ele só olhou o espaço de festa e disparou o alarme. Que na segunda que ele levou a caixa. Que deu uma diferença de 10 a 15 minutos. Que não conhecia o acusado. Que na hora que estava todo mundo segurando ele lá, ele falou que quem mandou roubar a caixa foi um tal de "Julianinho" e que ele morava no Santa Rita. Que tem as câmaras do seu espaço. Que perguntou o Delegado na hora se precisava das filmagens e ele falou que não, pois era situação de flagrante, que tinha a caixa e as testemunhas. Que, quando ele pulou o muro, ele saiu do espaço com a caixa. Que, quando o depoente con seguiu pegar ele, a mulher do Raphael chegou junto em um Onix e falou que ele tinha pulado dentro da casa deles. Que ele mexeu na cerca e disparou o alarme. Que o depoente analisou por suas câmaras. Que o acusado desceu, pegou a bicicleta dele e subiu a rua contrária. Que o depoente ficou olhando as câmaras e deu em torno de uns 5 a 10 minutos ele desceu. Que no que ele desceu de novo sentido ao seu espaço, o depoente saiu do seu depósito e foi sentido a ele. Que ele pulou e o depoente ficou acompanhando ele pelas câmaras. Que o acusado pulou, cortou a sua cerca, pegou a sua caixa e cortou seus fios da internet. Que o depoente ficou sem a visão dele, porque ele cortou os fios da câmara com o alicate. Que ele saiu de dentro do espaço e foi sentido BR. Que, quando o depoente chegou lá, já pegou ele fora do espaço a uns 150 metros. Que estava passando um outro em uma biz e ele ajudou, porque o depoente falou que era ladrão. Que passou um pouco chegou a mulher do Raphael em um Onix branco na época que ele tinha e falou que ele tinha pulado dentro da casa dela há poucos minutos atrás, então foi antes dele mexer no espaço ele pulou dentro da casa dela." (evento 97). E o depoimento judicial do guarda-civil municipal Sérgio Gomes de Araújo que atendeu a ocorrência também foi no mesmo sentido do descrito pela vítima: " .. Assim, a versão de negativa do réu não se sustenta seja pelos esclarecimentos feitos pela vítima detalhando os fatos com firmeza, seja porque o réu foi pego com a res furtiva nas proximidades do crime logo depois do fato, não havendo comprovação efetiva da tese defensiva. Ademais, ressalte-se que a vítima visualizou a ação do apelante através das imagens das câmaras de segurança que havia no local, oportunidade em que viu REINALDO pulando o muro da sua residência para adentrá-la e subtrair bens de valor que contivessem em seu interior, tendo o denunciado furtado a caixa de som que lá estava, com a qual foi pego pela vítima e vizinhos/transeuntes. Dessa forma, é possível notar as contradições das alegações do réu, em versão que não se sustenta diante da comprovada autoria do furto (fls. 661-663, grifo meu). Nessa linha, segundo o acórdão recorrido a palavra da vítima estaria em consonância com as demais provas dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto ao pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "No caso, o acórdão recorrido concluiu que a palavra da vítima estava em consonância com as demais provas dos autos, de maneira que, para concluir de modo diverso, pela absolvição por insuficiência probatória, seria necessário rever as circunstâncias fáticas e as provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 2.274.084/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/3/2023; AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.240.102/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2023. Ademais, quanto à alegação de que o policiais não presenciaram os fatos, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, também n ão houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA