AREsp 2271667 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FURTO DE BEM DE USO COLETIVO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. In casu, embora não tenha sido confeccionado laudo pericial, comprovou-se o rompimento de obstáculo por meio da prova oral (depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência), o que é admitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. O furto de bem utilizado pela comunidade (televisão de unidade básica de saúde) revela maior reprovabilidade da conduta, haja vista a conduta atingir, ainda que de forma reflexa, maior número de pessoas com a prática delitiva. 4. A reincidência constitui fundamento concreto para o agravamento do regime prisional, ainda que fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, notadamente quando também maculada a pena-base pela presença de circunstância judicial desfavorável , sendo devido o estabelecimento da modalidade mais gravosa. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON ATILLA PEREIRA TRIERS contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. Em suas razões, o agravante sustenta que "Trata-se de crime que deixa vestígios, sendo inconteste a necessidade de laudo pericial, exigência esta que apenas poderia ser suprimida se comprovada a impossibilidade de realização do laudo e, ainda, havendo provas robustas que demonstrassem a ocorrência tipo qualificado (fl. 421). Alega que houve ilegalidade na exasperação da pena-base no tocante à culpabilidade, visto que a fundamentação empregada não excede as elementares do tipo penal imputado. Aduz que "Se levar consideração somente à quantidade de pena, tem-se que o regime inicial deveria ser o aberto, no presente caso, verifica-se que o regime inicial fechado foi determinado tão somente com base da presença de UMA circunstância judicial desfavorável, contudo, tal presenças, por si só não é motivação idônea e suficiente para que seja aplicado o regime mais gravoso, sendo, portanto, necessário que seja a fixação da inicial do cumprimento de pena no regime semiaberto, conforme a proporcionalidade e razoabilidade da pena" (fl. 424). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o conhecimento e provimento do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial na forma da fundamentação supra. Impugnação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FURTO DE BEM DE USO COLETIVO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. In casu, embora não tenha sido confeccionado laudo pericial, comprovou-se o rompimento de obstáculo por meio da prova oral (depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência), o que é admitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. O furto de bem utilizado pela comunidade (televisão de unidade básica de saúde) revela maior reprovabilidade da conduta, haja vista a conduta atingir, ainda que de forma reflexa, maior número de pessoas com a prática delitiva. 4. A reincidência constitui fundamento concreto para o agravamento do regime prisional, ainda que fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, notadamente quando também maculada a pena-base pela presença de circunstância judicial desfavorável , sendo devido o estabelecimento da modalidade mais gravosa. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravante busca a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, ao argumento de ausência de prova pericial, a fixação da pena-base no mínimo legal, haja vista a fundamentação inidônea do vetor culpabilidade, bem como a fixação de regime menos gravoso. A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 407-410): Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no tipo penal descrito no art. 155, §4º, incisos I (arrombamento) do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 4 (quatro) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto. Em face da referida decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos e providos exclusivamente para integrar a matéria à decisão embargada, não alterando o resultado do julgamento da apelação criminal. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 155, §4º, I, do CP e 158 do CPP, bem como dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Argumenta ser indevido o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois foi imputada baseando-se exclusivamente na palavra de testemunhas que sequer presenciaram o ocorrido, mesmo se tratando de crime que deixa vestígio e que, por lei, exige perícia técnica. Aduz que foi equivocada a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena, pois baseada em elemento inerente ao tipo penal. Sustenta que "o recorrente faz jus ao cumprimento da pena menos gravoso, uma vez ter sido condenado a pena inferior 4 (quatro) anos, não sendo a reincidência, por si só, capaz de aplicar o regime fechado, principalmente quando todas as demais circunstâncias são favoráveis ao recorrente" (fl. 284). Requer o provimento do recurso especial para que seja afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, decotada a vetorial relativa à culpabilidade e fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. No tocante à qualificadora do rompimento do obstáculo, a Corte de origem assim se manifestou (fl. 207): Apreendida a res furtiva em poder do réu, que confessou a prática delitiva aos policiais, que confirmaram os fatos em juízo, aliada às provas testemunhais que confirmam o rompimento de obstáculo para a prática do crime, a manutenção da condenação por furto qualificado é medida que se impõe. Deve ser aplicada a qualificadora do rompimento de obstáculo, mesmo que não haja laudo pericial constatando o arrombamento, desde que este esteja sobejamente comprovado pela prova oral. Com efeito, "excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar" a incidência das qualificadoras "de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial" (AgRg no HC n. 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/3/2021, grifei), como ocorreu na espécie, em que a qualificadora foi comprovada pela prova oral colhida. Nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 787.586/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Em relação à dosimetria da pena e ao regime prisional, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 207): Quanto à dosimetria, a culpabilidade, enquanto circunstância do crime, refere-se ao grau de reprovabilidade na prática do crime em si, no caso, furto. O fato de a televisão ter sido furtada de um órgão público que atende a comunidade e é um equipamento importante para o conforto dos cidadãos que aguardam o atendimento médico é suficiente para a negativação da respectiva vetorial, pois o crime prejudicou uma multiplicidade de pessoas e deve ser reprimido com maior veemência. Por derradeiro, é lícito ao juiz estabelecer o regime semiaberto ao agente possuidor de maus antecedentes, mesmo que o quantum da pena seja compatível com o aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O art.44, III, CPB é óbice à substituição de penas do agente que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. "No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito" (AgRg no AREsp n. 2.340.774/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.). No caso dos autos, foi apontado elemento concreto para a valoração negativa da referida vetorial, pois o fato de o bem furtado ser utilizado pela comunidade revela maior reprovabilidade da conduta pelo fato de a prática criminosa lesar, ainda que de forma indireta, diversas pessoas. Outrossim, quanto ao regime prisional, assentou a Corte de origem que a existência de maus antecedentes justifica a fixação de regime mais gravoso. No caso dos autos, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão (11 meses de reclusão), verifica-se da sentença que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, que foi utilizada para incidir a agravante da reincidência (fl. 123), além disso, houve circunstância judicial desfavoravelmente valorada, restando, portando, correta a fixação do regime semiaberto, não havendo que se falar em violação do art. 33, §2º, c, do CP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. .. 6. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, admite-se, excepcionalmente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, com amparo em julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, no RHC 224.553/SC (1ª Turma, Relator Ministro Cristiano Zanin, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 28/08/2023, acórdão pendente de publicação) e no HC 123.533/SP (Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/02/2016). 7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.330.296/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 24/10/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. 2. No caso, considerando que o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, foi fixado o regime inicial semiaberto, o que se revela benéfico ao réu e não destoa da mansa orientação jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.348.217/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Não se vislumbra motivo para conclusão diversa. Na decisão agravada decidiu-se que, em casos excepcionais, quando não for possível a realização da prova pericial, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros meios de prova. No caso em tela, a qualificadora ficou comprovada pela prova oral colhida, no caso o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência do crime, o qual declarou em juízo que ao chegar no local "viu a porta arrombada" (fl. 120), bem como nos "vídeos juntados no inquérito (ev. 11) demonstram claramente que a porta estava fechada e precisou ser arrombada a fim de permitir a entrada no local do crime" (fl. 122). Com efeito, ""Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)". Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. FOTOS CAPTURADAS DO ESTABELECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência. 3. De outro lado, a ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Quinta Turma, Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/6/2018). Precedentes. 4. No presente caso a qalificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada pela prova oral, pela confissão do envolvido e, ainda, pelas fotos capturadas do estabelecimento, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 837.993/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL COERENTE, FIRME E CLARA QUANTO AOS FATOS. SUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. 1. Não restou dúvida de que o crime de furto foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, em razão de um testemunho que foi feito de forma firme, coerente e sem dúvida, pelo fato de ter o paciente arrombado o cadeado da porta da despensa, o que o possibilitou furtar as ferramentas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 787.586/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Quanto ao vetor culpabilidade, valorado na primeira fase da dosimetria da pena, consignou-se que o fato de o bem furtado ser utilizado pela comunidade revela maior reprovabilidade da conduta, haja vista a conduta atingir, ainda que de forma reflexa, maior número de pessoas com a prática delitiva. Já em relação ao regime prisional, ficou assentado no decisum agravado que, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão (11 meses de reclusão), a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime semiaberto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 11. No tocante ao regime de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 12. Na hipótese, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos - 1 ano e 2 meses de reclusão -, verifica-se que o agravante, além de reincidente - o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto -, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa de circunstância judicial (antecedentes), o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado e a impossibilidade da substituição da pena. 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2. As instâncias ordinárias adotaram a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada para o delito, a fim de exacerbar a sanção basilar, porquanto houve valoração negativa dos antecedentes, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. A despeito da imposição de penas privativas de liberdade inferiores a 4 (quatro) anos de reclusão, a exasperação da pena- base em razão da existência de circunstância desfavorável no tocante a uma das Agravantes, bem como a reincidência de ambas, são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial semiaberto. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.442.246/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Nesse contexto, ausente fundamento capaz de alterar o decisum agravado, esse fica mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.