REsp 2094769 - DECISAO

REsp 2094769 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de perícia ou justificativa da impossibilidade da prova pericial, e, afastada tal qualificadora e reconhecida a atenuante da confissão na forma jurisprudencial, restabeleceu-se a pena imposta pelo juízo de primeiro grau, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE JESUS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido E Provido Para Restabelecer Pena De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena imposta pelo sentenciante.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Confissão Atenuante Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido E Provido Para Restabelecer Pena De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 admissibilidade da prova indireta apenas quando justificadamente impossibilitada a perícia direta
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP) mesmo que qualificada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão estadual contrariou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização de perícia ou justificativa da impossibilidade da prova pericial, e, afastada tal qualificadora e reconhecida a atenuante da confissão na forma jurisprudencial, restabeleceu-se a pena imposta pelo juízo de primeiro grau, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena imposta pelo sentenciante.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a pena imposta pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se