HC 894923 - DECISAO

HC 894923 - DECISAO

Conhecida parcialmente a impetração, denega-se a ordem porque o Tribunal estadual, ao anular a decisão de primeiro grau, fundamentou-se na existência de maus antecedentes e de diversas condenações por roubo e furto que evidenciam reiteração delitiva, o que, ao menos nesta fase processual, torna inviável o trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: Eder Tiago de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

Eder Tiago de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de maus antecedentes e reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a impetração, denega-se a ordem porque o Tribunal estadual, ao anular a decisão de primeiro grau, fundamentou-se na existência de maus antecedentes e de diversas condenações por roubo e furto que evidenciam reiteração delitiva, o que, ao menos nesta fase processual, torna inviável o trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
  • Publique-se.