HC 896396 - DECISAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (petição apresentada em 20/3/2024, após o término do quinquídio), sendo, portanto, intempestivo, e a pretensão de revisão da dosimetria é tema próprio da ação de revisão criminal, não cabendo revisão via habeas corpus, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Marcelo Teixeira Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Revisão Da Dosimetria, Intempestividade Recursal, Quinquídio, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Marcelo Teixeira Barbosa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus vs. ação própria de revisão criminal
- 2 Intempestividade do agravo regimental em razão do decurso do quinquídio legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal (petição apresentada em 20/3/2024, após o término do quinquídio), sendo, portanto, intempestivo, e a pretensão de revisão da dosimetria é tema próprio da ação de revisão criminal, não cabendo revisão via habeas corpus, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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