AREsp 2087241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Bruno Ferraz e Maique Ribas Moreira, representados pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, contra a decisão que não admitiu recurso especial apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 5019396-91.2020.8.21.0008, que manteve incólume a sentença condenatória. Apontam os agravantes, no especial, violação dos arts. 158, 160, 167, 171 e 172, parágrafo único, do CPP; e 155, § 4º, I, do Código Penal; argumentando não haver prova acerca da materialidade da qualificadora da escalada, especialmente porque flagrantemente violada a Lei Processual (fl. 499 - grifo nosso). Dizem que a decisão que reconheceu a qualificadora da escalada, contrariando entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentou que o auto indireto de constatação de furto qualificado, descumpriu os requisitos do art. 159 do CPP, todavia, aplicou a qualificadora sustentando existir, tão somente, oitiva da vítima e prova testemunhal, entendimento que não deve prevalecer (fl. 501 - grifo nosso). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial, a insurgência não merece ser conhecida. Com efeito, o Tribunal de Justiça gaúcho afirmou, com base no lastro probatório dos autos, a materialidade e a autoria do crime de furto, inclusive quanto às qualificadoras e causas de aumento de pena (rompimento de obstáculo, concurso de agentes e repouso noturno). As razões do especial, por sua vez, passaram ao largo dos fundamentos do acórdão impugnado, notadamente quanto às qualificadoras, uma vez que a defesa se limitou a abordar a qualificadora da escalada, mostrando-se totalmente dissociada da análise feita e das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, trazendo a lume o óbice da Súmula 283/STF, além de configurar deficiência na fundamentação do apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES E REPOUSO NOTURNO. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA MATERIALIDADE COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.