HC 900765 - DECISAO

HC 900765 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque busca revisão de condenação definitivamente mantida pelas instâncias ordinárias (transitada em julgado), afastando a competência desta Corte e não havendo demonstração de constrangimento ilegal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, considerando-se a gravidade concreta do delito e as circunstâncias judiciais negativadas que justificaram o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Bruna Ribeiro Feijo Ortega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Furto Qualificado, Comunicação Falsa De Crime, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Furto Qualificado Comunicação Falsa De Crime Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Bruna Ribeiro Feijo Ortega

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência desta Corte Superior diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque busca revisão de condenação definitivamente mantida pelas instâncias ordinárias (transitada em julgado), afastando a competência desta Corte e não havendo demonstração de constrangimento ilegal; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, considerando-se a gravidade concreta do delito e as circunstâncias judiciais negativadas que justificaram o regime semiaberto.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.