HC 895146 - ACORDAO

HC 895146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ e a dosimetria não demonstrou manifesta ilegalidade ou abuso de poder: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto cumpria pena), não configurando bis in idem; foram utilizadas condenações distintas nas fases da dosimetria e o deslocamento de qualificadora à primeira fase é admitido pela jurisprudência.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDER DE PAULA MOREIRA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Bis in Idem, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Deslocamento De Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Bis in Idem Culpabilidade Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ALEXANDER DE PAULA MOREIRA

Agravante/paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela via do habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base por prática de novo crime enquanto cumpria pena anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ e a dosimetria não demonstrou manifesta ilegalidade ou abuso de poder: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (cometimento de novo crime enquanto cumpria pena), não configurando bis in idem; foram utilizadas condenações distintas nas fases da dosimetria e o deslocamento de qualificadora à primeira fase é admitido pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as sanções do paciente inalteradas