HC 850728 - ACORDAO

HC 850728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva configurou inovação recursal, não tendo sido formulada no habeas corpus originário nem examinada pelo tribunal a quo, além de haver divergência entre a alegação defensiva e a sentença constante dos autos.

Parties
Agravante: JANSEN DOS REIS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Intervenção Do Ministério Público
Processo Penal Furto Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Inovação Recursal Intervenção Do Ministério Público

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Parties

JANSEN DOS REIS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 competência e forma de intervenção do Ministério Público em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva configurou inovação recursal, não tendo sido formulada no habeas corpus originário nem examinada pelo tribunal a quo, além de haver divergência entre a alegação defensiva e a sentença constante dos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus