REsp 2083483 - DECISAO

REsp 2083483 - DECISAO

O STJ aplicou o precedente qualificado do Recurso Repetitivo (Tema 1087) que fixa a tese de que a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal não se aplica ao furto qualificado (§4º). Como o Tribunal de origem não demonstrou justificativa adequada para afastar tal precedente, o recurso especial foi provido para excluir a majorante e readequar a pena, mantendo-se as demais fundamentações e o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ERIK FERREIRA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado e readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Tema 1087, Recurso Repetitivo, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Tema 1087 Recurso Repetitivo Redimensionamento Da Pena

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Parties

ERIK FERREIRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 155, §1º, do Código Penal no crime de furto qualificado (§4º)
  2. 2 Aplicação obrigatória do precedente qualificado (Tema 1087)
  3. 3 Possibilidade de superação de precedente repetitivo e necessidade de motivação específica

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o precedente qualificado do Recurso Repetitivo (Tema 1087) que fixa a tese de que a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal não se aplica ao furto qualificado (§4º). Como o Tribunal de origem não demonstrou justificativa adequada para afastar tal precedente, o recurso especial foi provido para excluir a majorante e readequar a pena, mantendo-se as demais fundamentações e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a majorante do repouso noturno no furto qualificado e readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a majorante do repouso noturno prevista no §1º do art. 155 do Código Penal no crime de furto qualificado