HC 850481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido na parte conhecida.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Araujo Batista contra a decisão da minha lavra, às fls. 552/556, assim ementada: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO HC N. 831.075/RJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada na parte conhecida. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal decorrente da ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. Aduz, ainda, que a ausência de contemporaneidade da prisão foi reconhecida no mesmo processo para outro corréu, em decisão proferida por outro magistrado (fl. 569). Sustenta que o fato de se encontrar foragido não é óbice para o reconhecimento da ausência de contemporaneidade e substituição da prisão cautelar. Menciona que é imperioso que o mérito do writ seja apreciado pelo colegiado da Sexta Turma. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido na parte conhecida. VOTO Inicialmente, assevero que a prolação de decisão monocrática está autorizada tanto pelo RISTJ quanto pelo Código de Processo Civil. Além disso, temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado, no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Sobre o ponto, por todos, estes precedentes: AgRg no HC n. 736.367/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/11/2022; e AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020. Quanto ao mais, não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, esses não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Veja que as alegações do agravante foram devidamente decididas de acordo com os precedentes desta Corte Superior, como se observa deste trecho do decisum (fls. 554/556): .. Já em relação à tese de ausência de contemporaneidade, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 26/27 - grifo nosso): .. 2. Indefiro a reconsideração da decisão de fls. 2312 e mantenho o decreto prisional do acusado RAFAEL ARAÚJO BATISTA. Além de não trazer qualquer fato novo que possa alterar as circunstâncias da decisão anterior, o mesmo argumento já foi ventilado diversas vezes pela defesa técnica (não localização de único documento nos autos) e não foi capaz de refutar os indícios de materialidade e autoria trazidos pelo Ministério Público e pela investigação preliminar. A contemporaneidade não é questão objetiva que possa se afirmar que há quando o fato é de 2022 e não há quando o fato é de 2021, mas exige análise cuidadosa dos demais elementos de prova que demonstrem a cessação da atividade criminosa. A decisão de fls. 1412 não se fundou exclusivamente no apontado documento de index 192. Pelo contrário, compulsando a r. decisão verifica-se que o julgador adentrou profundamente nos pressupostos da prisão preventiva, tendo inclusive destacado a conduta de cada um dos acusados conforme apontado nas investigações preliminares. Permanecem portanto, hígidos os pressupostos e requisitos da cautelar prisional não havendo qualquer fato novo posterior que fundamente a reconsideração das decisões de fls. 1.412 e 2.312. Com efeito, pelos percucientes fundamentos, adoto como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal sobre o tema, in verbis (fls. 542/543 - grifo nosso): .. No presente caso, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 10. É cediço que por força do postulado constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar são medidas excepcionais, somente justificando-se sua decretação e/ou manutenção quando o decreto constritivo encontrar-se fundamentado em elementos concretos. 11. Com relação à contemporaneidade, esse Tribunal da Cidadania já pronunciou que a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória (STJ, HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/02/2019, Dje 15/03/2019). 12. Ainda em relação ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido duas excepcionalidades que justificam a mitigação do princípio da contemporaneidade da prisão preventiva, conforme se extrai do voto do Ministro Rogerio Schietti, nos autos do HC n. 496.533/DF: A primeira diz respeito à natureza do crime investigado. Se este se consubstancia em fato determinado no tempo, não mais se justificaria, em princípio, a cautela máxima quando passados anos desde a sua prática. Sem embargo, seria possível admitir a cautela na situação em que, pelo modo com que perpetrada a ação delitiva, não seria leviano projetar a razoável probabilidade de uma recidiva do comportamento, mesmo após um relevante período de aparente conformidade do réu ao Direito. A segunda hipótese residiria no caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória. O exemplo mais notório é o do crime de pertencimento a organização criminosa, cuja permanência não se desfaz - salvo evidências em sentido contrário - pelo simples fato de haver sido descoberta a existência da Orcrim (HC n. 495.894/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/6/2019). 13. Assim, não há falar em violação ao princípio da contemporaneidade no presente caso. 14. Ademais, a decretação da prisão preventiva deve ser mantida, pois trata-se de decisão concretamente fundamentada exarada pela autoridade judiciária competente, não havendo que se cogitar de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Por fim, como dito na decisão liminar, a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como na espécie. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021. Nesse sentido, seguem outros precedentes: .. 4. Quanto à tese de ausência de contemporaneidade, observa-se que, além da matéria não ter sido apresentada perante a Corte local, que, por óbvio, não se manifestou sobre o tema, os documentos colacionados pela defesa não permitem inferir nenhuma excepcionalidade, sendo o caso de se invocar o entendimento desta Corte Superior segundo o qual, quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar. .. (AgRg no HC n. 850.562/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023 - grifo nosso). .. 3. Não há falar em ausência de fatos novos e contemporâneos a serem considerados para o decreto da constrição cautelar, pois os indícios de autoria em relação ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada após requerimento do Ministério Público, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal - CPP, persistindo, ainda, os motivos en sejadores. .. (AgRg no RHC n. 131.207/RN, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/11/2020). Por conseguinte, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, notadamente diante das circunstâncias referenciadas no decreto de prisão preventiva e no acórdão impugnado, que são aptas a justificar a prisão para a garantia da ordem pública. No que diz respeito à situação do corréu, trata-se de inovação recursal. Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.