REsp 2041675 - DECISAO

REsp 2041675 - DECISAO

Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo diante da prova testemunhal e do flagrante (réu foi surpreendido cortando cabos e foi apreendida a faca), pois a exigência de laudo pericial pode ser suprida por outras provas quando o rompimento resta cabalmente demonstrado; todavia, aplicada a orientação vinculante do STJ (Tema 1087) para reconhecer a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, procedendo-se ao decote da agravante e ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: Alan Souza Rodrigues; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Lesada (vítima): TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para decotar a agravante do art. 155, § 1º, do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno, Tentativa Vs Consumação, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Majorante Do Repouso Noturno Tentativa Vs Consumação Prova Pericial Prequestionamento

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Parties

Alan Souza Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

TIM S/A

Parte Lesada (vítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a ação é exercida sobre a própria coisa
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovar qualificadoras que deixam vestígio
  3. 3 Compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado (Tema 1087/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo diante da prova testemunhal e do flagrante (réu foi surpreendido cortando cabos e foi apreendida a faca), pois a exigência de laudo pericial pode ser suprida por outras provas quando o rompimento resta cabalmente demonstrado; todavia, aplicada a orientação vinculante do STJ (Tema 1087) para reconhecer a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, procedendo-se ao decote da agravante e ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para decotar a agravante do art. 155, § 1º, do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Decote da agravante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno)
  • Redução da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa