REsp 2118465 - DECISAO

REsp 2118465 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria afastando a valoração da personalidade com base em condenações posteriores, mantendo apenas a valoração negativa dos antecedentes (aumento de 1/6), de modo que as recorrentes tiveram a pena fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, em observância à jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ e Tema Repetitivo 1.077) e ao critério proporcional de fração de 1/6 por vetorial.

Parties
Recorrente: MIRIAN VIEIRA PAIM; Recorrente: DEISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena das recorrentes em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Antecedentes Criminais, Personalidade, Reformatio in Pejus, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo 1.077
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Dosimetria Princípio Da Insignificância Antecedentes Criminais Personalidade +3 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN VIEIRA PAIM

Recorrente

DEISE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade do furto qualificado
  2. 2 incidência da qualificadora concurso de pessoas
  3. 3 consumação do crime de furto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para refazer a dosimetria afastando a valoração da personalidade com base em condenações posteriores, mantendo apenas a valoração negativa dos antecedentes (aumento de 1/6), de modo que as recorrentes tiveram a pena fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, em observância à jurisprudência consolidada (Súmula 444/STJ e Tema Repetitivo 1.077) e ao critério proporcional de fração de 1/6 por vetorial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena das recorrentes em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena das recorrentes em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 12 dias-multa.