REsp 2123676 - DECISAO

REsp 2123676 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante do art. 61, II, "h", e redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV do CP) e não se admitindo o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA MARTINS; Co Réu / Apelante: Kleber Marcel Adão; Vítima: F. M. de M.; Testemunha: Maximino Fernandes Alves; Testemunha (policial Militar): Carlos Eduardo Araújo Couto; Testemunha (policial Militar): Ruan Manoel Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Idade Da Vítima (art. 61, II, H Cp), Qualificadoras (rompimento De Obstáculo; Concurso De Pessoas), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Agravante Por Idade Da Vítima (art. 61, Ii, H Cp) Qualificadoras (rompimento De Obstáculo; Concurso De Pessoas) Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA MARTINS

Recorrente

Kleber Marcel Adão

Co Réu / Apelante

F. M. de M.

Vítima

Maximino Fernandes Alves

Testemunha

Carlos Eduardo Araújo Couto

Testemunha (policial Militar)

Ruan Manoel Braz

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação (art. 386, II e V do CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "h", do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante do art. 61, II, "h", e redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV do CP) e não se admitindo o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.