AREsp 2559769 - DECISAO

AREsp 2559769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 83/STJ); o Tribunal a quo fundamentou que não houve desistência voluntária (provas de gravação demonstrando que o agente foi impedido por circunstâncias alheias), que o princípio da insignificância é inaplicável ante o valor da res furtiva (~R$ 900,00), a reincidência e a forma qualificada do furto, e que a utilização da fração de 1/8 na exasperação da pena-base foi razoavelmente fundamentada.

Parties
Recorrente: MOISES DE OLIVEIRA MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MOISES DE OLIVEIRA MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 15, 59 e 68 do Código Penal e art. 386, III do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária vs. tentativa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 83/STJ); o Tribunal a quo fundamentou que não houve desistência voluntária (provas de gravação demonstrando que o agente foi impedido por circunstâncias alheias), que o princípio da insignificância é inaplicável ante o valor da res furtiva (~R$ 900,00), a reincidência e a forma qualificada do furto, e que a utilização da fração de 1/8 na exasperação da pena-base foi razoavelmente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.