HC 907504 - DECISAO

HC 907504 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da CF) e a impetrante não comprovou a condição da ação mediante certidão de não extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 695 do STF.

Parties
Impetrante: ADEMIR NATALINO CEOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Originária (art. 105, I, C, Cf), Súmula 695 Do STF, Inércia Da Defesa, Certidão De Não Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Originária (art. 105, I, C, Cf) +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR NATALINO CEOLIM

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisar majorante do repouso noturno por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da CF) e a impetrante não comprovou a condição da ação mediante certidão de não extinção da punibilidade, nos termos da Súmula 695 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.