HC 892680 - DECISAO

HC 892680 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em análise perfunctória, há materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado por rompimento de obstáculo; o valor ínfimo dos bens (R$123,00) não é suficiente para afastar a tipicidade diante da maior reprovabilidade da conduta, da reiteração delitiva (paciente em liberdade provisória por outros delitos) e da necessidade de garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, II do CPP.

Parties
Paciente: FLÁVIO SANTOS DA SILVA; Vítima: Jefferson Alexandre Pontes dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal

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Parties

FLÁVIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Jefferson Alexandre Pontes dos Santos

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 e 313, II do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em análise perfunctória, há materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado por rompimento de obstáculo; o valor ínfimo dos bens (R$123,00) não é suficiente para afastar a tipicidade diante da maior reprovabilidade da conduta, da reiteração delitiva (paciente em liberdade provisória por outros delitos) e da necessidade de garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, II do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.