HC 905478 - DECISAO

HC 905478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto do recurso próprio e por ser precipitada a intervenção deste Tribunal, tendo em vista que o acórdão impugnado foi proferido em 11/4/2024 e ainda corre o prazo para a Defensoria Pública interpor o recurso cabível, havendo via recursal adequada para a matéria.

Parties
Impetrante: LUCIVAL GAMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Furto Simples, Revisão De Pena, Sistema Recursal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Desclassificação Para Furto Simples Revisão De Pena Sistema Recursal Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIVAL GAMA DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso pela Defensoria Pública em face do acórdão recente
  3. 3 precoce apreciação pelo STJ diante de prazo recursal ainda em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto do recurso próprio e por ser precipitada a intervenção deste Tribunal, tendo em vista que o acórdão impugnado foi proferido em 11/4/2024 e ainda corre o prazo para a Defensoria Pública interpor o recurso cabível, havendo via recursal adequada para a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.