HC 906414 - DECISAO

HC 906414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão de a res furtiva ter valor superior a 10% do salário-mínimo vigente e por o crime ter sido praticado em concurso de pessoas, e justificou a fixação do regime semiaberto em função da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida por esta Corte.

Parties
Paciente: NATAL RODRIGUES MANGABEIRA; Paciente: CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecer da impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NATAL RODRIGUES MANGABEIRA

Paciente

CLAUDEMIR SANDRO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do montante da res furtiva em comparação com 10% do salário-mínimo
  3. 3 qualificação do furto pelo concurso de pessoas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão de a res furtiva ter valor superior a 10% do salário-mínimo vigente e por o crime ter sido praticado em concurso de pessoas, e justificou a fixação do regime semiaberto em função da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida por esta Corte.

Court Disposition

não conhecer da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se