HC 910434 - DECISAO

HC 910434 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus, porquanto a matéria relativa ao afastamento da majorante do repouso noturno não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cognoscível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: MARCOS DA CRUZ SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002882-34.2018.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

MARCOS DA CRUZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0002882-34.2018.8.08.0024)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus, porquanto a matéria relativa ao afastamento da majorante do repouso noturno não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cognoscível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.