REsp 2128078 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não remeteram aos fundamentos concretos do acórdão recorrido nem demonstraram de forma inequívoca a contrariedade à lei federal, limitando-se a alegações abstratas que não permitem o julgamento do mérito.
- Parties
- Recorrente: PEDRO MENDES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Recurso Especial, Prova Pericial, Laudo Pericial, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
PEDRO MENDES DOS SANTOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de especificação, nas razões do recurso especial, de como os fundamentos do acórdão recorrido contrariam dispositivo de lei federal
- 2 Alegação de que rompimento de obstáculo e escalada somente poderiam ser comprovados por laudo pericial
- 3 Adequação formal das razões recursais (proibição de alegações abstratas)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não remeteram aos fundamentos concretos do acórdão recorrido nem demonstraram de forma inequívoca a contrariedade à lei federal, limitando-se a alegações abstratas que não permitem o julgamento do mérito.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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