AREsp 2560070 - DECISAO

AREsp 2560070 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a fixação do valor mínimo de R$ 2.000,00 para reparação de danos foi amparada por pedido expresso na denúncia e por provas (depoimento do réu e provas testemunhais), estando vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS BRUNO DE SOUSA SARDINHA; Co Réu/recorrente: GLEICIELE RAQUEL DAVID MOREIRA; Co Réu/recorrente: JOAQUIM NATAN PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Quantum Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Súmula 7/stj, Repouso Noturno (tema 1.087)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Quantum Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, CPP Súmula 7/stj Repouso Noturno (tema 1.087)

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Parties

CARLOS BRUNO DE SOUSA SARDINHA

Agravante/recorrente

GLEICIELE RAQUEL DAVID MOREIRA

Co Réu/recorrente

JOAQUIM NATAN PEREIRA DE CARVALHO

Co Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de valor mínimo para reparação de danos com base no art. 387, IV, CPP
  2. 2 alegada ausência de prova robusta para comprovação do dano (pericial ou testemunhal)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a fixação do valor mínimo de R$ 2.000,00 para reparação de danos foi amparada por pedido expresso na denúncia e por provas (depoimento do réu e provas testemunhais), estando vedado o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.