AREsp 2495527 - ACORDAO

AREsp 2495527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma adequada (não havendo violação ao art. 619 do CPP) e porque a reincidência do recorrente, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Vitima: Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tabatinga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Art. 619 Do CPP, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Art. 619 Do CPP Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tabatinga/SP

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma adequada (não havendo violação ao art. 619 do CPP) e porque a reincidência do recorrente, somada à circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.