HC 381124 - DECISAO

HC 381124 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a reclassificação para furto qualificado consumado foi fundada nos fatos já descritos na denúncia (inversão de posse da res furtiva), configurando emendatio libelli e não mutatio libelli, de modo que não houve violação do princípio da correlação nem do direito à ampla defesa; a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis corroboram que a inversão de posse caracteriza a consumação do crime.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES LIMA; Denunciado: Luan Andrey Morgenstern; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Ampla Defesa, Inversão De Posse, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Ampla Defesa +2 more

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Parties

THIAGO RODRIGUES LIMA

Paciente

Luan Andrey Morgenstern

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por crime consumado quando a denúncia descreve tentativa sem mutatio libelli
  2. 2 Se a reclassificação da capitulação pelo juiz configura emendatio libelli ou mutatio libelli
  3. 3 Se houve violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença e do direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a reclassificação para furto qualificado consumado foi fundada nos fatos já descritos na denúncia (inversão de posse da res furtiva), configurando emendatio libelli e não mutatio libelli, de modo que não houve violação do princípio da correlação nem do direito à ampla defesa; a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis corroboram que a inversão de posse caracteriza a consumação do crime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se