HC 913131 - DECISAO

HC 913131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta processamento porque busca, indevidamente, a revisão da dosimetria da pena já imposta (equivalendo a segunda apelação) e foi ajuizado ainda dentro do prazo para interposição de recurso contra o acórdão da apelação; assim, a via eleita é inadequada, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gustavo Silva do Rosario; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002577-39.2022.8.08.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Via Eleita Inadequada, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Via Eleita Inadequada Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Gustavo Silva do Rosario

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0002577-39.2022.8.08.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da culpabilidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta processamento porque busca, indevidamente, a revisão da dosimetria da pena já imposta (equivalendo a segunda apelação) e foi ajuizado ainda dentro do prazo para interposição de recurso contra o acórdão da apelação; assim, a via eleita é inadequada, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.