AREsp 2563587 - DECISAO

AREsp 2563587 - DECISAO

Reconhecido que não foi realizado exame pericial para atestar a escalada e não havendo nos autos qualquer excepcionalidade que justificasse sua não realização, afastou-se a qualificadora por vício probatório, reduzindo-se a pena-base para o mínimo legal do furto simples (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WEDERGLEISON GOMES DE BARROS; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a qualificadora da escalada e reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Recurso Especial, Agravo, Dosimetria Da Pena, Confissão, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

WEDERGLEISON GOMES DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora 'escalada'
  2. 2 Possibilidade de substituir ou complementar o exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 Valoração de depoimentos de agentes públicos e confissão na formação do convencimento

Ratio Decidendi

Reconhecido que não foi realizado exame pericial para atestar a escalada e não havendo nos autos qualquer excepcionalidade que justificasse sua não realização, afastou-se a qualificadora por vício probatório, reduzindo-se a pena-base para o mínimo legal do furto simples (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a qualificadora da escalada e reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, inclusive a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Afastada a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.