AREsp 2566138 - DECISAO

AREsp 2566138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, inclusive prejuízo de R$ 3.721,00), a utilização da fração adotada pelo Tribunal a quo é juridicamente aceitável, não se exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica na dosimetria.

Parties
Agravante: Marcos Antonio Cardoso de Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Antonio Cardoso de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e aplicação de fração discricionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime, inclusive prejuízo de R$ 3.721,00), a utilização da fração adotada pelo Tribunal a quo é juridicamente aceitável, não se exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não há direito subjetivo do réu à adoção de fração matemática específica na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.