HC 913844 - DECISAO

HC 913844 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 2.564.742 (com trânsito em julgado em 19/4/2024) e, no mérito subsidiário, porque a insignificância foi afastada com base no valor subtraído superior a 10% do salário-mínimo e na habitualidade delitiva; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto, no repouso noturno e nos maus antecedentes, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Douglas; Vítima: Denilson Aparecido Masson; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Liminarmente Indeferido)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

Douglas

Paciente

Denilson Aparecido Masson

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (habeas Corpus Liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo furto praticado durante repouso noturno
  3. 3 Valoração da prática de crime durante cumprimento de pena em regime aberto como circunstância para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já decidida no AREsp n. 2.564.742 (com trânsito em julgado em 19/4/2024) e, no mérito subsidiário, porque a insignificância foi afastada com base no valor subtraído superior a 10% do salário-mínimo e na habitualidade delitiva; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto, no repouso noturno e nos maus antecedentes, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se