AREsp 2553396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese defensiva relativa à desproporcionalidade da exasperação da pena-base, nos termos da Súmula 211 do STJ; não houve alegação de omissão persistente após julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA NETO; Agravante: WASHIGTON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Pena Base, Exasperação Da Pena, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pena Base Exasperação Da Pena Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA NETO

Agravante

WASHIGTON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese defensiva relativa à desproporcionalidade da exasperação da pena-base, nos termos da Súmula 211 do STJ; não houve alegação de omissão persistente após julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial