HC 914458 - DECISAO

HC 914458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre coautoria e ausência de arrependimento voluntário decorrem de valoração probatória fundamentada, cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES ELEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrependimento Posterior, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Erro De Proibição, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Arrependimento Posterior Concurso De Agentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDMILSON ALVES ELEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do concurso de agentes versus participação de menor importância
  2. 2 aplicação da fração máxima do arrependimento posterior
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, as conclusões do Tribunal de origem sobre coautoria e ausência de arrependimento voluntário decorrem de valoração probatória fundamentada, cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.