HC 901036 - DECISAO

HC 901036 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as penas privativas de liberdade e de multa foram extintas nos autos da execução (0005166-66.2022.8.26.0996 em 01/04/2024), ensejando a prejudicialidade do pedido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELDER VINICIUS TEODORO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "j" Do Código Penal, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j" Do Código Penal Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HELDER VINICIUS TEODORO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em habeas corpus
  3. 3 pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as penas privativas de liberdade e de multa foram extintas nos autos da execução (0005166-66.2022.8.26.0996 em 01/04/2024), ensejando a prejudicialidade do pedido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.