HC 869837 - DECISAO

HC 869837 - DECISAO

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 configuração da qualificadora da escalada sem vestígios periciais
  2. 2 possibilidade de suprir exame pericial por outras provas
  3. 3 bis in idem entre maus antecedentes e reincidência