REsp 2138377 - DECISAO

REsp 2138377 - DECISAO

Verificou-se ausência de qualquer justificativa para a não confecção do exame pericial e a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo foi apoiada exclusivamente em prova oral sem demonstrar situação excepcional que autorizasse o suprimento da prova pericial; por isso, a qualificadora foi afastada e a pena redimensionada para o furto simples.

Parties
Recorrente: MOISES ALBIERO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Laudo Pericial, Substituição Da Prova Técnica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Laudo Pericial Substituição Da Prova Técnica Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MOISES ALBIERO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando não houver vestígios ou quando o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 valoração da prova testemunhal em face da ausência de justificativa para não realização da perícia

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de qualquer justificativa para a não confecção do exame pericial e a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo foi apoiada exclusivamente em prova oral sem demonstrar situação excepcional que autorizasse o suprimento da prova pericial; por isso, a qualificadora foi afastada e a pena redimensionada para o furto simples.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena.

Orders

  • Decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo (furto qualificado).
  • Fixar a pena relativa ao furto simples em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.