HC 887297 - DECISAO

HC 887297 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, ex officio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora da escalada sem prévia perícia nem fundamentação sobre sua impossibilidade; assim, afastou-se a qualificadora, reclassificou-se para furto simples e reduziu-se a pena para 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, com 5 dias-multa, mantendo-se inaplicável o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e das circunstâncias pessoais do réu.

Parties
Paciente: JHONATAS VIANA MORMUL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Perícia, Dosimetria Da Pena, Estado De Necessidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Perícia Dosimetria Da Pena Estado De Necessidade +1 more

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Parties

JHONATAS VIANA MORMUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, ex officio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora da escalada sem prévia perícia nem fundamentação sobre sua impossibilidade; assim, afastou-se a qualificadora, reclassificou-se para furto simples e reduziu-se a pena para 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, com 5 dias-multa, mantendo-se inaplicável o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e das circunstâncias pessoais do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada e reduzir a pena.

Orders

  • Afastada a qualificadora da escalada (art. 155, §4º, II, CP)
  • Reduzida a pena para 1 ano de reclusão, em regime semiaberto