REsp 2044698 - DECISAO

REsp 2044698 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve reformatio in pejus porque a pena revista pelo Tribunal de origem foi fixada abaixo da pena imposta na sentença condenatória; confirmou-se a possibilidade, conforme entendimento da Terceira Seção (Tema 1087), de considerar o repouso noturno como circunstância judicial para exasperar a pena-base sem agravar a situação do réu; e concluiu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada de forma convincente pelos autos (declaração da vítima e imagens de vigilância), permitindo suprir a ausência de exame pericial, razão pela qual manteve-se a qualificadora e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Reformatio in Pejus, Perícia Criminal, Repouso Noturno
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Reformatio in Pejus Perícia Criminal Repouso Noturno

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Parties

REGINALDO MENDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em razão da migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 indispensabilidade do exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve reformatio in pejus porque a pena revista pelo Tribunal de origem foi fixada abaixo da pena imposta na sentença condenatória; confirmou-se a possibilidade, conforme entendimento da Terceira Seção (Tema 1087), de considerar o repouso noturno como circunstância judicial para exasperar a pena-base sem agravar a situação do réu; e concluiu-se que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada de forma convincente pelos autos (declaração da vítima e imagens de vigilância), permitindo suprir a ausência de exame pericial, razão pela qual manteve-se a qualificadora e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por REGINALDO MENDES.
  • Publique-se. Intimem-se.