HC 910520 - DECISAO

HC 910520 - DECISAO

Considerando a homologação do acordo de não persecução penal prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal nos autos originários, ficou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VINÍCIUS LUIZ MATENAUER MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS LUIZ MATENAUER MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Limites da via estreita do habeas corpus para valoração da prova
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Considerando a homologação do acordo de não persecução penal prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal nos autos originários, ficou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial em razão da homologação do acordo de não persecução penal nos autos originários
  • Publique-se